O que é o setor
No Brasil, a atuação não governamental se institucionaliza por meio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades sem fins lucrativos que colaboram com o setor público para alcançar resultados sociais, enfrentar a exclusão e ampliar serviços básicos. As OSCs atuam sob uma moldura legal e institucional diferente dos modelos puramente filantrópicos de outros países: são parceiras formais na execução de políticas públicas, e não apenas defensoras externas de causas.1, 2
Marco legal e regulatório
Um marco importante foi o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei nº 13.019/2014. A lei sistematizou as parcerias voluntárias entre OSCs e o poder público, substituindo o antigo regime de convênios por uma estrutura mais transparente, que inclui Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação para a execução de serviços e programas públicos.2, 3
Esses instrumentos permitem que as OSCs executem atividades de interesse público com responsabilidade compartilhada, prestação de contas padronizada e elementos de cocriação que ligam a participação da sociedade civil diretamente ao planejamento e ao orçamento do governo.3 Essa clareza regulatória contribuiu para mais previsibilidade e confiança institucional entre as organizações da sociedade civil e as administrações públicas.
Escala e peso econômico
O terceiro setor brasileiro está entre os maiores do mundo em número de organizações. Segundo mapeamentos recentes, o país tem centenas de milhares de OSCs ativas em estados e municípios, atuando em saúde, educação, assistência social, conservação ambiental e cultura.4, 5 Embora os números exatos de emprego e de contribuição para o PIB variem conforme a metodologia de cada pesquisa, muitas centenas de milhares de empregos e uma atividade econômica local considerável estão ligados às operações do terceiro setor.
As OSCs muitas vezes estão na linha de frente da oferta de serviços em áreas mal atendidas, complementando os serviços públicos onde faltam capacidades e ajudando a manter as redes de proteção social em contextos de crise econômica. Elas mobilizam voluntários, capital humano e financiamento privado ao lado de contratos públicos, transformando objetivos sociais em atividade econômica concreta.
Parcerias e colaboração intersetorial
Com o MROSC, as OSCs têm respaldo legal para firmar parcerias com órgãos públicos de todos os níveis. Essas colaborações costumam incluir repasses financeiros, estruturas de governança compartilhada e monitoramento conjunto de resultados. Essas parcerias formalizadas reduzem atritos e criam pontes estruturadas entre os programas de governo e a capacidade de execução da sociedade civil.